Simulado de concurso para Analista de Procuradoria

O simulado para o cargo de Analista de Procuradoria foi elaborado para auxiliar os candidatos na preparação para os desafios das provas de concursos públicos na área jurídica.

Questão 1

“(...) embora o ato a ser praticado pela istração também pressuponha uma averiguação técnica, a lei regente da matéria confere à istração o dever de ajuizar sobre a ocorrência do fato nela referido, e como tal reconhecido em decorrência da averiguação técnica, tem, ou não, nível de importância ou gravidade que requeira uma só conduta”.

(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito istrativo. São Paulo: Ed. Malheiros, 2019, p. 446).

Referida assertiva se relaciona ao conceito técnico, especificamente:

Questão 2

Considerando o regime dos contratos istrativos instituído pela Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que contenha a opção CORRETA em relação à vigência de um contrato de limpeza pública permanente de determinado Município:

A) as prorrogações sucessivas do contrato podem fazê-lo atingir a vigência máxima de 10 (dez) anos.

B) as prorrogações sucessivas do contrato podem fazê-lo atingir a vigência máxima de 5 (cinco) anos.

C) a vigência inicial do contrato deve ser de 12 (doze) meses, prorrogável sucessivamente.

D) a vigência inicial do contrato pode ser de até 10 (dez) anos.

E) a vigência do contrato pode ser por prazo indeterminado, aferindo-se, anualmente, a permanência das vantagens para a istração.

Questão 3

Acerca do controle de constitucionalidade e de seu regime constitucional, assinale a alternativa CORRETA:

A) cada juiz detém competência para o controle de constitucionalidade no plano concreto.

B) apenas os Tribunais detêm competência, em deliberação colegiada, ao reconhecimento de inconstitucionalidade de norma jurídica com efeitos concretos.

C) cada juiz detém competência para o controle de constitucionalidade no plano abstrato.

D) o controle de constitucionalidade difuso de norma federal compete, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.

E) o controle de constitucionalidade concreto de norma federal compete, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.

Questão 4

O órgão público Alga promoveu auditoria interna após a mudança de sua gestão, em fevereiro de 2024, tendo constatado que foi promovido um ato istrativo em janeiro de 2019, do qual decorrem efeitos favoráveis ao istrado. Neste caso, à luz do regime jurídico da Lei Federal n.º 9.784/1999, é CORRETO afirmar:

A) ser dever do órgão invalidar o ato istrativo, sob efeitos “ex nunc”.

B) ser dever do órgão invalidar o ato istrativo, sob efeitos “ex tunc”.

C) ser dever do órgão convalidar o ato istrativo.

D) ter decaído o direito de invalidar o ato, independentemente de má-fé do istrado.

E) ter decaído o direito de invalidar o ato, salvo comprovada má-fé do istrado.

Questão 5

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o regime jurídico do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, nos termos do Código Tributário Nacional:

A) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por ão física, localizado na zona urbana do Município.

B) é vedada a distinção de alíquotas de acordo com a localização do imóvel.

C) é de competência dos Municípios.

D) a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.

E) a caracterização como zona urbana exige a definição em lei e a presença de ao menos dois melhoramentos, estando dentre estes o abastecimento de água e haver posto de saúde a uma distância máxima de 3 (quilômetros) do imóvel considerado.

Questão 6

Considere as seguintes assertivas:

I - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela istração pública com entidades privadas.

II - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

III - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na istração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

Representa fato tipificado na Lei Federal n.º 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei Federal n.º 14.230/2021, como ato ímprobo que atente contra os princípios da istração Pública o que se afirma em:

Questão 7

Assinale a alternativa CORRETA quanto ao recurso de mérito cabível sobre as decisões proferidas em mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatórias, nos termos do Código de Processo Civil:

A) apelação ao Superior Tribunal de Justiça.

B) recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal.

C) recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.

D) recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

E) recurso em mandado de segurança ao Superior Tribunal de Justiça.

Questão 8

Acerca das políticas de desenvolvimento urbano previstas na Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA:

A) o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de quarenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B) a instituição, lançamento e arrecadação de IPTU progressivo no tempo representa a primeira das medidas que podem ser adotadas por Municípios, com base em lei específica, para viabilizar a edificação ou regular utilização de solo urbano.

C) a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais, representa a mais grave das medidas que podem ser adotadas por Municípios, com base em lei específica, para viabilizar a edificação ou regular utilização de solo urbano.

D) aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

E) os imóveis públicos poderão ser adquiridos por usucapião desde que se trate de posse de área urbana de até cento e setenta e cinco metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Questão 9

Acerca das competências tributárias e de seu regime contido no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:

A) é vedado aos Estados estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

B) o não exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído, atendidos os pressupostos da lei.

C) A competência tributária é indelegável, inclusive o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

D) tributos interestaduais ou intermunicipais podem limitar o tráfego de pessoas ou mercadorias.

E) é vedado aos Municípios instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça.

Questão 10

Considerando o regime para a ação penal disciplinado no Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA:

A) quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.

B) a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

C) o direito de oferecer queixa é personalíssimo do ofendido e insuscetível de sucessão.

D) o direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente, não implicando em renúncia tácita o fato de o ofendido receber a indenização do dano causado pelo crime.

E) o perdão pode ser recusado pelo querelado, obstando os efeitos de sua concessão.

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